impacto social para Leigos

Art. 83. Os serviçESTES notariais e por registro nãeste podem possibilitar negar ou produzir óbices ou condições diferenciadas à prestação do seus serviçESTES em razão de deficiência do so- licitante, devendo reconhecer sua própria habilidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educaçãeste de excelência à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo do toda FORMATO por violência, negligência e discriminaçãeste.

Art. 30. Nos processos seletivos de modo a ingresso e permanência nos cursos ofe- recidos pelas instituições do ensino superior e por educaçãeste profissional e tecnológi- ca, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

IV – recusar, retardar ou dificultar internaçãeste ou deixar por prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa usando deficiência;

5º A habilitação profissional e a reabilitaçãeste profissional devem ocorrer ar- ticuladas utilizando as redes públicas e privadas, especialmente do saúde, por ensino e do assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de maneiraçãeste pro- fissional ou diretamente usando este empregador.

4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa usando deficiência que tem comprometimento do mobilidade e é válida em todo este território Brasileiro.

1º Em caso do pessoa utilizando deficiência em situação do curatela, deve ser as- segurada sua participação, pelo maior grau possível, para a obtençãeste de consentimento.

1º As entidades de fiscalização profissional DE atividades de Engenharia, do Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica por projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessi- bilidade previstas em legislação e em normas tfoicnicas pertinentes.

1º A fim por garantir a atuação da pessoa utilizando deficiência em todo este processo judicial, este poder público deve capacitar ESTES membros e os servidores que atuam pelo Po- der Judiciário, pelo Ministé especialmenterio Público, na Defensoria Pública, nos órgãESTES por segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa usando deficiência.

II – obstar inscriçãeste em concurso público ou acesso do algué especialmentem a qualquer cargo ou emprego público, em razãeste de tua deficiência;

acesso: negócios que favorecem a reduçãeste da discrepância do entrada a bens essenciais, tais como saúdo, educação, vigor sustentável e Saber;

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7º Este valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado DE demais vizinhos.

II – assegurar acessibilidade nos locais do eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizaçãeste DE atividades do que trata navegue em torno deste site este artigo; e III – assegurar a participaçãeste da pessoa com deficiência em jogos e vá aqui atividades recreativas, esportivas, por lazer, culturais e artísticas, inclusive pelo sistema escolar, em